Lei do Superendividamento: O banco não pode ficar com todo o seu salário

Você trabalha o mês inteiro, mas quando o pagamento cai na conta, o banco desconta tudo e não sobra nada para fazer a feira? Essa é a realidade de muitos brasileiros, mas a Lei do Superendividamento existe para mudar isso.

Muitas pessoas das classes C e D desconhecem que o salário tem proteção jurídica. Neste artigo, vamos explicar de forma simples como você pode usar a lei a seu favor para garantir o mínimo para sobreviver.

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, atualizou o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo principal dela é proteger pessoas e famílias que acumularam tantas dívidas que não conseguem mais pagá-las sem comprometer a própria sobrevivência.

A lei trouxe o conceito de “Mínimo Existencial”. Isso significa que os bancos e financeiras não podem retirar da sua conta o dinheiro destinado a despesas básicas, como luz, água e alimentação.

Quem tem direito a usar essa lei?

A Lei do Superendividamento é destinada a pessoas físicas (não vale para empresas) que agiram de boa-fé. Ou seja, pessoas que contraíram as dívidas com a intenção de pagar, mas perderam o controle financeiro por motivos como:

• Desemprego repentino;

• Doenças na família;

• Redução de renda;

• Divórcio ou morte de familiar.

Dívidas de consumo (carnês, boletos, empréstimos, cheque especial e cartão de crédito) entram na negociação. Dívidas de pensão alimentícia ou produtos de luxo não entram.

Como fazer a renegociação global?

O grande benefício da Lei do Superendividamento é a possibilidade de juntar todos os credores (bancos e lojas) em uma única audiência de conciliação.

Nessa audiência, você apresenta um plano de pagamento que caiba no seu bolso, respeitando o seu mínimo existencial. O prazo para quitar tudo pode ser de até 5 anos. Para isso, é recomendável buscar ajuda na Defensoria Pública, no Procon da sua cidade ou com um advogado especialista em direito bancário.

Conclusão Não deixe a vergonha impedir você de buscar seus direitos. A Lei do Superendividamento é uma ferramenta poderosa para recomeçar. Se o banco está tirando mais do que deve, procure ajuda jurídica agora.