Taxa das Blusinhas e ICMS de 20%: Seus Direitos nas Compras Internacionais
O Choque da Alfândega
A era das “comprinhas” baratas na Shein, Shopee e AliExpress mudou. Com o programa Remessa Conforme e a taxação federal + ICMS estadual, o imposto pode dobrar o preço do produto. Muitos consumidores são taxados indevidamente ou se arrependem ao ver o valor final. E agora?
1. O Direito de Arrependimento Vale para Importados?
Sim. Se o site vende em português, aceita PIX e entrega no Brasil, ele se submete ao Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Se você foi taxado em um valor absurdo e não quer pagar, você pode recusar o objeto no site dos Correios (“Minhas Importações”). Ao recusar, o produto volta (ou é descartado), e você tem direito ao reembolso do que pagou ao site. Se a plataforma negar o reembolso alegando “questões alfandegárias”, é prática abusiva, pois o risco da taxação excessiva, sem clareza prévia, não pode ser transferido totalmente ao consumidor.
2. Cobrança de Imposto sobre Frete e Erros de Cálculo
A Receita Federal frequentemente erra e taxa sobre um valor estimado, não o real. Você tem o direito de pedir a Revisão de Tributo no próprio sistema dos Correios antes de gerar o boleto. Anexe o invoice (nota fiscal) e o comprovante do cartão. O prazo de pagamento congela enquanto eles analisam.
3. Extravio nos Correios
Se a encomenda sumiu no fluxo postal (muito comum em Curitiba), a responsabilidade perante você é da loja onde você comprou. Não perca tempo processando os Correios. A loja contratou o frete; ela que te devolva o dinheiro e se resolva com a transportadora depois.
