STF mantém teto de juros do consignado do INSS

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o INSS pode, sim, continuar fixando o teto de juros do empréstimo consignado de aposentados, pensionistas e de quem recebe o BPC. A decisão foi unânime, no julgamento da ADI 7759, na sessão virtual encerrada em 28 de agosto de 2026. Na prática, o limite de juros que existe hoje para esse tipo de empréstimo continua valendo.

O que estava em jogo

Quem pediu a mudança foi uma associação de bancos, a ABBC. O argumento dela era que o INSS não teria poder para dizer até quanto os bancos podem cobrar de juros. Segundo a associação, isso seria assunto do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, e só uma lei complementar poderia tratar do tema.

Se esse argumento tivesse sido aceito, o teto poderia cair. Sem teto, cada banco ficaria mais livre para cobrar a taxa que quisesse no empréstimo descontado direto do seu benefício.

O relator, ministro Nunes Marques, rejeitou esses argumentos. Para ele, o INSS não vira parte do sistema financeiro só porque coloca regras em um empréstimo que é pago com desconto na folha de benefícios administrada por ele. E os bancos não são obrigados a trabalhar com consignado: se entram nesse tipo de crédito, entram com as regras dele.

A base legal continua sendo o § art. 6º da Lei 10.820/2003, que manda o INSS editar as normas do consignado depois de ouvir o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

O que isso muda para você

Se você é aposentado, pensionista ou recebe o BPC e tem (ou pensa em ter) empréstimo consignado, o que muda é o seguinte:

• O limite de juros continua existindo. O banco não pode cobrar acima do teto definido pelo INSS, ouvido o CNPS, nos empréstimos descontados do seu benefício.
• Contrato antigo também tem teto. Vale o limite que estava em vigor na data em que você assinou. Por isso guardar o contrato é importante.
• Você pode conferir. No aplicativo ou site Meu INSS dá para ver o extrato de empréstimos consignados: quais bancos descontam do seu benefício, quantas parcelas e o valor. É por aí que se descobre desconto que você não reconhece.
• Juros acima do teto podem ser questionados. Se a taxa do seu contrato passou do limite que valia na época, existe caminho para discutir isso — administrativamente ou na Justiça.

Vale lembrar que o teto de juros é revisado de tempos em tempos pelo INSS e pelo CNPS. Ou seja: o número muda ao longo dos anos. O que o STF garantiu agora é que esse poder de fixar o limite continua nas mãos do INSS.

Cuidado com o excesso de parcelas

Teto de juros não é a mesma coisa que teto de parcelas. Além do limite de juros, existe a chamada margem consignável: a fatia máxima do seu benefício que pode ser comprometida com esses descontos por mês. Muita gente chega ao escritório com o benefício quase todo comprometido, somando consignado, cartão consignado e cartão de benefício.

Quando as dívidas passam do ponto e o que sobra não dá nem para comer e pagar as contas de casa, existe uma proteção específica na lei para o

— que permite chamar todos os credores para reorganizar o pagamento sem deixar a pessoa sem o mínimo para viver.

Perguntas frequentes

Essa decisão diminui os juros do meu empréstimo?

Não. Ela não baixa taxa nenhuma. Ela apenas manteve o poder do INSS de fixar o limite. O que existiria se a decisão fosse outra é o risco de os juros subirem, sem teto.

Onde vejo quanto estou pagando de juros?

No contrato assinado com o banco, que deve trazer a taxa mensal e o Custo Efetivo Total (CET). Se você não tem cópia, o banco é obrigado a fornecer. O extrato de consignações do Meu INSS mostra os empréstimos ativos e o valor descontado.

Apareceu um desconto que eu não reconheço. O que faço?

Guarde o extrato do benefício, registre a contestação nos canais do INSS e procure orientação. Empréstimo que você não contratou é fraude, e há caminho para pedir a devolução do que foi descontado.

Vale a pena fazer consignado?

Depende do seu caso. O consignado costuma ter juros menores que o cartão de crédito e o cheque especial, justamente porque tem teto e desconto garantido. O perigo é acumular vários contratos ao mesmo tempo e comprometer boa parte do benefício todo mês.

Essa decisão vale para servidor público e trabalhador de carteira assinada?

Não. O julgamento tratou do consignado descontado dos benefícios pagos pelo INSS — aposentadoria, pensão e BPC. Consignado de servidor e de trabalhador com carteira segue regras próprias.

Ficou com dúvida sobre o seu contrato?

Se você desconfia que está pagando juros acima do permitido, se apareceu desconto que você não reconhece no seu benefício ou se as parcelas tomaram conta da sua renda, dá para conversar sobre a sua situação pelo WhatsApp: clique aqui para falar com o escritório.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, ADI 7759, relator ministro Nunes Marques, julgamento encerrado em 28/08/2026 (notícia publicada pelo STF em 01/09/2026).