Termo
Recurso repetitivo
Recurso repetitivo é quando o STJ (ou o TST) escolhe um processo para representar milhares de casos iguais e decide…
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Termos jurídicos explicados de forma simples, sem juridiquês. Comece pelo glossário aqui embaixo.
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Saiba mais →Documento que comprova oficialmente o tempo trabalhado em um regime (INSS ou servidor) para ser aproveitado em outro — é…
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Saiba mais →Demissão por falta grave prevista em lei, que faz o trabalhador perder várias verbas — e que pode ser revertida…
Saiba mais →Benefício de 1 salário mínimo para idosos (65+) e pessoas com deficiência de baixa renda. Não é aposentadoria.
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