Acervo próprio do escritório com súmulas, temas repetitivos, repercussão geral e teses dos tribunais superiores, organizado pelas áreas em que atuamos. Filtre por área, tribunal, tipo e vigência.
O STF declarou constitucional a Lei do Piso do Magistério: o piso é sobre o vencimento inicial (não a remuneração total) e 1/3 da jornada é para atividades fora de sala.
Ver registro completo →Não é inconstitucional pagar menos que o salário mínimo às praças que prestam o serviço militar inicial (recrutas).
Ver registro completo →A prisão do devedor de pensão alcança as 3 parcelas anteriores à execução e as que vencerem durante o processo; pagar só as antigas não basta.
Ver registro completo →Não dar (ou dar pela metade) o intervalo de almoço obriga a pagar todo o período como hora extra, com adicional de no mínimo 50%.
Ver registro completo →Demitir trabalhador com HIV ou outra doença grave que gera estigma presume-se discriminatório; o ato é nulo e dá direito à reintegração.
Ver registro completo →Desfeito o contrato de compra de imóvel na planta, a construtora devolve as parcelas pagas de imediato: tudo (se a culpa foi dela) ou em parte (se foi do comprador).
Ver registro completo →Se o banco cobra comissão de permanência, não pode somar juros remuneratórios, juros de mora nem multa em cima — é uma coisa ou outra.
Ver registro completo →O banco responde, independentemente de culpa, pelos danos de fraudes e golpes de terceiros nas operações bancárias — é risco do próprio negócio.
Ver registro completo →A tese da Revisão da Vida Toda, antes admitida, foi cancelada pelo STF em 2024 ao julgar as ADIs 2110 e 2111. Não cabe mais propor a revisão.
Ver registro completo →O STF decidiu que não existe direito à desaposentação: o aposentado que volta a contribuir não pode trocar a aposentadoria por uma mais vantajosa.
Ver registro completo →Se o segurado foi direto à Justiça sem pedir antes no INSS, a aposentadoria por invalidez começa a contar da data da citação.
Ver registro completo →Nas ações contra o INSS, os honorários do advogado são calculados só sobre as parcelas atrasadas até a sentença, não sobre as que vencem depois.
Ver registro completo →Só testemunha não basta para provar trabalho rural e conseguir benefício do INSS: é preciso pelo menos um documento da época.
Ver registro completo →Mesmo com renda familiar acima de 1/4 do salário mínimo por pessoa, é possível provar a miséria por outros meios e conseguir o BPC/LOAS.
Ver registro completo →No cálculo da aposentadoria híbrida por idade, conta o tempo de roça antigo (anterior a 1991) mesmo sem recolhimento.
Ver registro completo →Se o falecido já tinha direito à aposentadoria, os dependentes recebem pensão por morte mesmo que ele tivesse perdido a qualidade de segurado.
Ver registro completo →É inconstitucional o prazo de 10 anos para a Fazenda cobrar contribuição previdenciária: vale o prazo de 5 anos.
Ver registro completo →Mulher que renunciou aos alimentos no divórcio pode receber pensão por morte do ex se comprovar necessidade econômica posterior.
Ver registro completo →Enquanto não houver lei própria, o servidor público que trabalha exposto a agentes nocivos usa as regras de aposentadoria especial do INSS.
Ver registro completo →É inconstitucional amarrar o reajuste de servidor estadual ou municipal a índice federal de correção monetária.
Ver registro completo →Analisamos a sua situação e explicamos, com clareza, como a jurisprudência se aplica a você.
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