PAD e sindicância: como o policial pode se defender

Se você foi chamado para uma sindicância ou respondeu a um processo administrativo disciplinar na corporação, você tem direito de saber do que está sendo acusado, de apresentar sua versão, de indicar testemunhas e de acompanhar cada passo da apuração. Nada disso é favor do comando. É garantia da Constituição, que manda dar contraditório e ampla defesa a quem responde a processo administrativo (art. 5º, inciso LV).

Este artigo explica, em linguagem simples, como funciona a apuração disciplinar do policial e do militar, o que você pode fazer em cada fase e o que a Justiça pode ou não revisar depois.

Sindicância e PAD: qual é a diferença

As palavras assustam, mas a ideia é simples. A sindicância costuma ser a fase de averiguação: a corporação recebeu uma notícia de irregularidade e quer saber se existe algo de concreto ali. Ela pode terminar em arquivamento, em uma punição leve ou na abertura de um processo mais pesado.

O processo administrativo disciplinar, o famoso PAD, é a apuração formal, com comissão designada, acusação escrita, prazo para defesa e julgamento por uma autoridade. É por esse caminho que se aplicam as punições mais graves, como a demissão do servidor ou a exclusão do militar.

Existe ainda, no meio militar, o conselho de disciplina (para praças) e o conselho de justificação (para oficiais). São procedimentos próprios da caserna, previstos em lei específica, para julgar se o militar ainda tem condições de permanecer na corporação.

Uma denúncia anônima pode abrir tudo isso?

Pode, e essa é uma dúvida comum no quartel e na delegacia. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é permitida a instauração de processo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que a decisão seja motivada e apoiada em investigação ou sindicância prévia (Súmula 611 do STJ). Ou seja: a administração não pode punir alguém só porque recebeu um bilhete sem assinatura, mas pode apurar a partir dele.

O que você pode exigir desde o primeiro dia

• Saber exatamente do que está sendo acusado. A acusação precisa descrever o fato: o que aconteceu, quando, onde. Acusação vaga atrapalha a defesa e é um dos pontos mais atacados depois.
• Ter acesso aos autos. Você ou a pessoa que você indicar pode ler o processo inteiro e tirar cópia. Defender-se do que não se conhece é impossível.
• Ser intimado das datas. Depoimentos, oitiva de testemunhas e perícias precisam ser comunicados a você com antecedência, para que possa acompanhar e fazer perguntas.
• Apresentar provas. Documentos, escalas de serviço, boletins, gravações, imagens de câmera e testemunhas. Peça por escrito e guarde o protocolo.
• Ficar calado sobre os fatos. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Silêncio não é confissão.
• Ser julgado por quem tem competência para isso. Autoridade sem atribuição legal para aplicar aquela punição é vício grave.

Preciso de advogado no processo disciplinar?

Legalmente, não é obrigatório. O Supremo Tribunal Federal tem enunciado vinculante dizendo que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5). Muita gente para de ler aí e acha que não vale a pena procurar ajuda.

Só que a conta é outra. Não ser obrigatório é diferente de não fazer diferença. É na fase administrativa que as provas são produzidas, que as testemunhas falam e que os prazos correm. O que passou em branco ali dificilmente se conserta depois no Judiciário, porque o juiz vai analisar, em regra, o que está nos autos do processo disciplinar. Defesa escrita feita às pressas, sem pedir prova nenhuma, costuma custar caro lá na frente.

Prazos: o do processo e o da prescrição

São duas coisas diferentes e vale entender a diferença.

O prazo do processo é o tempo que a comissão tem para concluir a apuração. No caso do servidor público federal, a Lei 8.112/1990 fixa 60 dias, prorrogáveis por igual período, e mais um prazo para o julgamento pela autoridade. Se esse prazo estourar, o processo não morre automaticamente: o STJ entende que o excesso de prazo só gera nulidade se ficar demonstrado que atrapalhou de verdade a sua defesa (Súmula 592 do STJ).

A prescrição é outra história: é o prazo que a administração tem para punir, contado, em regra, de quando ela tomou conhecimento do fato. Na lei dos servidores federais, as infrações puníveis com demissão prescrevem em cinco anos; as de suspensão, em dois anos; as de advertência, em 180 dias. Passou o prazo, o poder de punir se perde. Para policiais e militares estaduais, esses prazos vêm do estatuto do seu estado e podem ser diferentes, então é preciso conferir a lei local antes de alegar qualquer coisa.

Fui absolvido no processo criminal. Isso resolve o disciplinar?

Nem sempre. As esferas são independentes: um mesmo fato pode ser crime, infração disciplinar e ato de improbidade ao mesmo tempo, e cada processo corre por conta própria. A absolvição criminal só arrasta a punição disciplinar quando o juiz criminal reconhece que o fato não existiu ou que você não foi o autor. Se a absolvição foi por falta de provas, a corporação em regra pode continuar apurando.

Militar: as regras têm um detalhe importante

Militar tem estatuto próprio, e a Constituição criou duas travas que servem de proteção.

A primeira: o oficial só perde o posto e a patente por decisão de tribunal. Não existe caneta de comandante que faça isso sozinho. Nos militares dos estados, é o tribunal competente que decide sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

A segunda envolve o habeas corpus. A Constituição diz que não cabe habeas corpus em relação a punição disciplinar militar (art. 142, § 2º). Mas o STF entende que essa proibição alcança o mérito da punição, isto é, se a falta merecia três ou cinco dias de detenção. A legalidade continua podendo ser examinada pela Justiça: quem puniu tinha competência, o procedimento foi respeitado, houve defesa, a punição tem previsão legal. Esses pontos o Judiciário analisa.

O que isso muda para você

Muda o que você faz nas primeiras semanas, que é justamente quando a maioria das pessoas não faz nada.

• Não assine nada sem ler. Termo de ciência, notificação, boletim. Anote a data em que você recebeu cada documento, porque o prazo de defesa começa a correr dali.
• Peça cópia integral dos autos por escrito. E-mail, protocolo, requerimento. Prova de que pediu vale tanto quanto o documento.
• Levante suas provas antes de escrever a defesa. Escala, livro de ocorrências, GPS da viatura, câmera corporal, mensagem de grupo. Muitas dessas imagens têm prazo de guarda curto e somem se você não pedir a tempo.
• Liste testemunhas com nome completo e onde encontrá-las. Comissão não é obrigada a adivinhar quem viu o que.
• Confira quem assinou a portaria. Autoridade errada, acusação genérica ou falta de intimação são vícios que podem derrubar o processo inteiro.
• Não espere o resultado para procurar orientação. Depois da punição aplicada, o caminho fica mais estreito e mais demorado.

Vale lembrar que a vida funcional continua durante tudo isso. Se o problema também envolve saúde, o caminho pode ser outro, e vale ler o nosso material sobre a reforma do militar por doença.

Perguntas frequentes

Posso ser punido sem processo nenhum?

Punições mais graves exigem apuração com direito de defesa. Mesmo nas faltas leves, o estatuto costuma exigir que o militar ou servidor seja ouvido antes. Punição aplicada sem qualquer oportunidade de se manifestar é o tipo de ato mais frágil quando chega ao Judiciário.

Fui transferido ou tirado da rua durante a apuração. Isso é punição?

Em tese, não. Afastamento preventivo e mudança de função durante a apuração são medidas administrativas, e não a punição em si. O problema aparece quando esse afastamento se arrasta por tempo indeterminado ou vem com corte de vantagens, o que pode ser questionado.

A Justiça pode mandar me reintegrar?

O Judiciário pode anular o processo disciplinar quando encontra vício de legalidade, como falta de defesa, autoridade incompetente, prescrição ou punição sem previsão legal. O que o juiz não faz, em regra, é trocar a dose da punição pela que ele acharia mais justa. Cada caso depende do que está nos autos.

Tenho quanto tempo para ir à Justiça depois da punição?

Depende da via escolhida e do tipo de ato, e os prazos são curtos em algumas delas. Por isso a orientação prática é sempre a mesma: assim que sair a decisão, guarde a íntegra do processo e procure orientação em vez de deixar para depois.

Responder a um PAD já me impede de ser promovido?

Responder a processo não é o mesmo que ser condenado nele. O que costuma repercutir em promoção, curso e comportamento é a punição efetivamente aplicada e registrada nos assentamentos. Essa é mais uma razão para levar a defesa a sério desde o começo.

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

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