Acidente de trabalho: quais são os seus direitos

Se você se machucou no trabalho — ou adoeceu por causa dele —, a lei te protege de um jeito diferente de uma doença comum: a empresa é obrigada a avisar o INSS, o benefício sai sem exigir tempo mínimo de contribuição, o FGTS continua sendo depositado e, depois da alta, você tem no mínimo 12 meses em que não pode ser mandado embora sem justa causa.

Muita gente perde direito por não saber disso. Sai de licença, recebe alta, é demitido no mês seguinte e acha que acabou. Não acabou. Abaixo está, em português claro, o que a lei garante a quem sofre acidente de trabalho.

O que a lei chama de acidente de trabalho

A definição está no § art. 19 da Lei 8.213/91: é o acidente que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que causa a morte, ou tira ou reduz a sua capacidade de trabalhar — de forma permanente ou temporária.

Só que a lei vai bem além do acidente clássico. Também entram:

• Doença profissional e doença do trabalho — aquela que apareceu ou piorou por causa do serviço ou das condições em que ele é feito (§ art. 20 da Lei 8.213/91). É o caso de LER/DORT em quem digita o dia inteiro, surdez em quem trabalha no barulho, problema de coluna em quem carrega peso.
• Acidente de trajeto — o que acontece no percurso de casa para o trabalho ou do trabalho para casa, em qualquer meio de transporte, inclusive no seu próprio carro ou moto (§ art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91).
• Acidente na hora do almoço ou do café — no intervalo, no banheiro, no refeitório da empresa, você continua sendo considerado no exercício do trabalho.
• Agressão, briga e imprudência de colega dentro do local e do horário de trabalho.
• Viagem a serviço da empresa.

Repare no ponto mais importante: a doença que veio do serviço vale tanto quanto a queda do andaime. Só que ela é bem mais fácil de a empresa negar, porque não tem data nem barulho — vai piorando aos poucos.

A CAT é o papel que abre todas as portas

CAT quer dizer Comunicação de Acidente de Trabalho. É o documento que registra o que aconteceu.

A lei manda a empresa comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao dia em que ele ocorreu — e, em caso de morte, na hora (§ art. 22 da Lei 8.213/91). Não é favor. É obrigação, com multa prevista em lei se a empresa não fizer.

E se a empresa não emitir? Você não fica de mãos atadas. A própria lei permite que a CAT seja emitida pelo trabalhador, pelos dependentes dele, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou pela autoridade pública. Guarde tudo: atestado, receita, exame, boletim de ocorrência do acidente de trânsito, foto do local, nome de quem viu. É esse material que sustenta o seu caso depois.

Os primeiros 15 dias são da empresa

Nos 15 primeiros dias de afastamento, quem paga o seu salário integral é a empresa, não o INSS (§ art. 60, §3º, da Lei 8.213/91). A partir do 16º dia, se você continuar incapaz, o pagamento passa a ser do INSS.

Por isso é comum a empresa insistir para você voltar antes dos 15 dias, ou emendar atestados curtos. Fique atento: afastamentos picados pela mesma doença podem ser somados, e essa contagem muda o seu direito lá na frente.

O benefício do INSS é diferente — e melhor

Quando o afastamento vem de acidente de trabalho, o benefício é o auxílio por incapacidade temporária acidentário, conhecido pelo código B91. O comum, sem ligação com o serviço, é o B31.

Duas diferenças pesam no seu bolso:

• Não exige carência. No benefício comum, a regra costuma exigir um tempo mínimo de contribuição. No acidentário, não: a dispensa está no § art. 26, II, da Lei 8.213/91. Quem se acidentou na primeira semana de carteira assinada tem direito.
• O FGTS continua sendo depositado. Durante toda a licença por acidente do trabalho, o empregador segue obrigado a recolher os 8% na sua conta do FGTS (§ art. 15, §5º, da Lei 8.036/90). No afastamento comum, isso não acontece.

Aqui está o erro mais caro que aparece na prática: o afastamento sai como B31 quando deveria ser B91. Aí o FGTS para de cair e a estabilidade do próximo tópico some. Se a sua doença tem a ver com o serviço, isso precisa estar dito desde o começo — e é possível pedir o reconhecimento do nexo com o trabalho. Se o INSS negou o pedido, veja também o que fazer quando o auxílio-doença é negado.

Depois da alta, você tem 12 meses de estabilidade

Esse é o direito que mais se perde por desinformação. O § art. 118 da Lei 8.213/91 garante ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato na empresa pelo prazo mínimo de doze meses depois que o benefício acidentário cessa.

Na prática: você recebeu alta do INSS, voltou a trabalhar, e durante um ano a empresa não pode te demitir sem justa causa. Se demitir, a discussão passa a ser sobre reintegração ou sobre os salários desse período.

O TST organizou como isso funciona na Súmula 378. Em resumo, dois pontos que valem conhecer:

• Em regra, a estabilidade depende de você ter ficado afastado mais de 15 dias e ter recebido o benefício acidentário.
• Mas há uma exceção importante: se a doença ocupacional for constatada depois da demissão, e ela tiver ligação com o contrato de trabalho, a estabilidade também é reconhecida — mesmo sem o afastamento prévio.

Essa exceção salva o caso de muita gente que foi mandada embora doente sem nunca ter tirado licença. Se o problema foi o descaso da empresa e você pensou em pedir as contas, entenda antes como funciona a rescisão indireta.

E a indenização da empresa?

O benefício do INSS e a responsabilidade da empresa são coisas separadas. Receber o B91 não impede discutir, na Justiça do Trabalho, indenização por danos morais, estéticos ou materiais quando o acidente decorre de culpa do empregador — falta de equipamento de proteção, máquina sem manutenção, ritmo abusivo, ausência de treinamento.

Cada caso depende da prova e das circunstâncias, e o resultado não é o mesmo para todo mundo. Não existe valor de tabela.

Fique de olho no prazo

Direitos trabalhistas prescrevem. A Constituição fixa, no § art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo de cinco anos para cobrar créditos da relação de trabalho, até o limite de dois anos depois que o contrato termina.

Ou seja: quem saiu da empresa tem um relógio correndo. Deixar para depois é a forma mais comum de perder um direito que existia.

O que isso muda para você

• Aquela dor que você acha que é “da idade” pode ser do serviço. Se ela apareceu ou piorou trabalhando, vale investigar o nexo — e isso muda o tipo de benefício.
• Cobre a CAT. Sem ela, o INSS tende a tratar o seu caso como doença comum, e você perde FGTS e estabilidade.
• Confira a letra do benefício. B91 e B31 valem coisas bem diferentes. Isso está na carta de concessão e no extrato do Meu INSS.
• Foi demitido logo depois da alta? Conte os meses. Dentro dos doze, há o que discutir.
• Junte prova enquanto ela existe. Testemunha muda de emprego, foto some do celular, atestado se perde.

Perguntas frequentes

Acidente indo para o trabalho conta como acidente de trabalho?

Sim. O percurso de casa para o trabalho e do trabalho para casa está expressamente na lei, em qualquer meio de transporte — ônibus, moto, carro próprio ou a pé. Registre a ocorrência de trânsito e leve o documento ao atendimento médico.

A empresa se recusa a emitir a CAT. E agora?

A comunicação também pode ser feita por você, por um dependente, pelo sindicato, pelo médico que te atendeu ou por autoridade pública. A recusa da empresa não apaga o acidente — mas torna a documentação médica ainda mais importante.

Trabalho há dois meses. Tenho direito ao benefício?

Em caso de acidente de trabalho, a lei dispensa a carência. O que se examina é a incapacidade e a ligação do problema com o serviço, não o tempo de contribuição.

Posso ser demitido durante o afastamento?

Enquanto o benefício está ativo, o contrato de trabalho fica suspenso, e a demissão sem justa causa nesse período é irregular. Depois da alta, ainda corre o prazo mínimo de doze meses de estabilidade previsto na lei.

E se eu for autônomo ou trabalhar por aplicativo?

A proteção do art. 118 é do empregado com carteira assinada. Quem não tem vínculo reconhecido depende de outra discussão — primeiro a existência do vínculo, depois o acidente. São dois passos, e o segundo depende do primeiro. Veja o que a lei diz sobre trabalhar sem carteira assinada.

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Cada acidente tem uma história, e detalhes que parecem pequenos — a data do atestado, a letra do benefício, o dia da demissão — costumam ser o que decide. Se você quiser conversar sobre a sua situação, fale com o escritório pelo WhatsApp: https://wa.me/5521985944060.