Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Bancos, financeiras e cooperativas de crédito são fornecedores de serviços (art. 3º, §2º, do CDC) e o correntista/tomador de empréstimo é consumidor. Isso permite inversão do ônus da prova, revisão de cláusulas abusivas, controle de juros e tarifas, reparação por cobrança indevida e proteção do superendividado. Base de praticamente toda ação bancária e revisional.
