Enunciado
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Quando a construtora dá o empreendimento em garantia (hipoteca) ao banco que financiou a obra, essa hipoteca não pode prejudicar o comprador que adquiriu a unidade e cumpriu o contrato. O adquirente de boa-fé não perde o imóvel por dívida da construtora com o banco. Originou-se do caso Encol e protege o consumidor de imóvel.
