Antes de qualquer punição séria, o servidor tem direito ao devido processo: ser ouvido, apresentar defesa e provas (contraditório e ampla defesa).
A punição precisa ser motivada e proporcional à falta. Exageros e atalhos podem ser questionados.
Conceito-chave: mesmo dentro da hierarquia, existe o direito de defesa — e ele se exerce com a norma na mão.
Aviso: este conteúdo é educativo e informativo — não é consulta nem parecer jurídico e não promete resultado. Cada caso é único; leis e valores mudam com o tempo. Para a sua situação, procure um advogado de sua confiança. (Em conformidade com o Provimento OAB nº 205/2021.)
