Certidão de tempo de contribuição

A certidão de tempo de contribuição (CTC) é o documento oficial que comprova o tempo trabalhado em um regime de previdência para ser contado em outro — por exemplo, levar o tempo do INSS para o regime do servidor público, ou o contrário.

Em palavras simples

Quem trabalhou na iniciativa privada (INSS) e depois virou servidor concursado (regime próprio) usa a CTC para transportar esse tempo e somar tudo na hora de se aposentar.

Pontos de atenção

O mesmo período não pode ser usado em dois regimes ao mesmo tempo (é vedada a contagem em dobro), e a certidão precisa estar correta para não travar a averbação.

Para advogados

Contagem recíproca de tempo (art. 201, §9º, da CF; Lei 9.796/99). Vedada a contagem concomitante e a expedição sem baixa no regime de origem.

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