STJ: banco pode encerrar sua conta, mas tem que avisar

Sim: o banco pode encerrar a sua conta corrente por iniciativa dele, sem precisar da sua concordância — mas é obrigado a avisar você antes. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 3 de setembro de 2026, no julgamento do Tema 1.119 dos recursos repetitivos. A decisão foi unânime e serve de orientação para todos os processos parecidos que correm no Brasil.

O que o STJ decidiu, em português claro

Existe um artigo do Código de Defesa do Consumidor — o art. 39, inciso IX — que proíbe a empresa de recusar atendimento a quem chega disposto a pagar na hora. Muita gente usava esse artigo para dizer: “o banco não pode me colocar para fora, eu quero o serviço e posso pagar”.

A Segunda Seção do STJ disse que esse artigo não serve para esse caso. Conta corrente é um contrato, e contrato sem prazo para acabar pode ser encerrado por qualquer um dos dois lados — por você ou pelo banco. O relator foi o ministro Humberto Martins, no recurso REsp 1.941.347/SP, e todos os ministros o acompanharam.

Só que o STJ colocou uma condição no caminho do banco: ele precisa comunicar o correntista com antecedência e cumprir as demais obrigações do contrato, seguindo as normas do Banco Central. Não é chegar e cortar.

Um detalhe importante: o julgamento já terminou, mas o texto final da tese ainda vai ser publicado pelo tribunal. O resultado, esse, já está definido.

O que isso muda para você

Na prática, ter conta em um banco não é um direito eterno. Se o banco decidir que não quer mais ser o seu banco, ele pode encerrar a relação. O que a decisão deixou claro foi o outro lado: o aviso prévio não é favor, é obrigação.

• Você tem que ser avisado antes. Descobrir o fechamento só quando o cartão é recusado no mercado não é o caminho que a decisão desenhou.
• O dinheiro continua sendo seu. Encerrar a conta não apaga o saldo. O valor que está lá é seu e precisa ficar à sua disposição.
• Tem conta que carrega a sua vida inteira. Salário, aposentadoria, débito automático, Pix agendado, boleto programado: se a conta vai fechar, você precisa de tempo para reorganizar tudo isso — e é justamente para isso que serve o aviso.
• O banco não precisa explicar tudo. A decisão não obriga a instituição a apresentar uma justificativa detalhada da escolha dela.

Recebi o aviso de encerramento. O que faço primeiro?

Antes de brigar, organize. A pressa aqui costuma custar caro:

• Guarde o aviso. Carta, e-mail, mensagem no aplicativo, SMS — salve tudo, com data. É o documento mais importante da história.
• Anote o que cai e o que sai dessa conta. Salário, benefício do INSS, pensão, aluguel, luz, água, consignado, financiamento.
• Abra outra conta antes de o prazo acabar. Inclusive nos bancos digitais e nas contas simplificadas, que costumam abrir rápido.
• Avise quem paga você. Empresa, INSS, cliente: todos precisam dos dados novos para o seu dinheiro não ficar travado.
• Peça o saldo e os extratos. Extrato na mão evita discussão depois.

Quando ainda dá para discutir

A decisão do STJ tratou de um ponto específico: se o banco pode ou não encerrar a conta por iniciativa própria. Ela não liberou tudo. Situações que continuam merecendo análise, caso a caso:

• Encerramento sem nenhum aviso, pegando o correntista de surpresa.
• Saldo retido ou dinheiro que não é devolvido.
• Prejuízo concreto — conta atrasada, protesto, nome sujo, salário que não entrou — por causa do corte repentino.
• Contratos ligados àquela conta, como empréstimo ou financiamento, que continuam correndo sem que ninguém explique como pagar.

Cada caso depende do que está escrito no contrato, do que o banco comunicou e do que ficar provado. Por isso vale reunir os documentos antes de tomar qualquer decisão.

Perguntas frequentes

O banco precisa dizer o motivo de fechar a minha conta?

Pelo que o STJ decidiu, a instituição não é obrigada a apresentar uma justificativa detalhada. A exigência central é a comunicação prévia ao correntista e o cumprimento do contrato.

Com quantos dias de antecedência ele tem que avisar?

O tribunal falou em aviso prévio, remetendo às regras do contrato e às normas do Banco Central. O prazo concreto depende do que consta no seu contrato e na regulamentação aplicável — vale conferir os dois.

E o dinheiro que está na conta, eu perco?

Não. Encerrar o contrato é uma coisa; o seu saldo é outra. O valor continua sendo seu e deve ficar disponível para saque ou transferência.

Recebo aposentadoria nessa conta. O INSS para de pagar?

O benefício não acaba porque a conta fechou. O que muda é o lugar onde o dinheiro é depositado, e é você quem precisa atualizar esses dados para não ficar sem receber.

Essa decisão vale para todo mundo?

O Tema 1.119 foi julgado como recurso repetitivo, ou seja, serve de orientação obrigatória para os demais processos sobre o mesmo assunto em todo o país.

Ficou com dúvida no seu caso?

Se você recebeu um aviso de encerramento, se a conta foi fechada sem explicação ou se o seu salário e o seu benefício ficaram no meio do caminho, o primeiro passo é reunir os documentos e entender o que aconteceu. Se quiser conversar sobre a sua situação, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp.