O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você nas relações com bancos, lojas e financeiras. Estar endividado não significa ficar sem direitos.

São proibidas, por exemplo: cobranças que exponham você ao ridículo, ameaças, ligações abusivas e a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes sem aviso prévio.

Superendividamento é quando a pessoa de boa-fé não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (o dinheiro para comer, morar, ter luz e remédio).

A Lei nº 14.181/2021 criou o direito de pedir uma repactuação: juntar todas as dívidas e renegociar em um plano de pagamento, preservando esse mínimo para viver.

Conceito-chave: a lei vale para dívidas de consumo (cartão, empréstimo, crediário). Não cobre, por exemplo, dívidas com o Fisco ou pensão alimentícia.

No consignado, a parcela é descontada direto do salário ou do benefício. Por isso o juro costuma ser menor — mas o desconto é automático.

Existe um limite de quanto pode ser descontado: é a margem consignável. Acima dela, o desconto é irregular.

Cuidado com golpes: empréstimos que você não pediu, cartão consignado "embutido" e contratos feitos no seu nome. Se aparecer um desconto que você não reconhece, isso pode e deve ser questionado.

Ser negativado (nome em SPC/Serasa) é legal quando a dívida existe e você foi avisado antes. Cobrança vexatória e negativação por dívida que não é sua, não.

Se você pagou algo indevido, pode ter direito à repetição de indébito — em muitos casos, a devolução é em dobro.

Juros e cláusulas podem ser revistos quando forem claramente abusivos. Na prática: guarde contratos, extratos e prints — eles são a sua prova.

Primeiro passo: liste todas as dívidas (para quem, quanto, qual juro). Ver o tamanho real do problema já tira metade do peso.

Onde buscar ajuda gratuita: PROCON (relação de consumo), CEJUSC (audiências de conciliação), Defensoria Pública e plataformas de renegociação.

Quando procurar um advogado: dívidas que sufocam o orçamento, descontos não reconhecidos, cobranças abusivas ou para entrar com um pedido de repactuação por superendividamento.