Doação de imóvel a um filho: prazo conta do registro

Se o seu pai ou a sua mãe passou um imóvel para outra pessoa (um irmão seu, por exemplo) e isso comeu a parte da herança que seria sua, o prazo para você reclamar na Justiça só começa a contar quando a doação é registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Não vale a data em que a escritura foi assinada. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão é da Quarta Turma do STJ, no Recurso Especial 2.012.027, de São Paulo. O relator foi o ministro João Otávio de Noronha, o julgamento foi em 31 de agosto de 2026 e a votação foi unânime. O caso saiu no Informativo de Jurisprudência n. 902 do tribunal, publicado em 22 de setembro de 2026.

Entenda o caso em palavras simples

A lei protege os chamados herdeiros necessários: filhos, netos, pais e o marido ou a esposa. Metade do patrimônio de uma pessoa já é, por lei, reservada a eles (§ art. 1.846 do Código Civil). Essa metade tem nome: é a legítima.

A pessoa pode doar o que quiser em vida, mas só até a outra metade. Se doar mais do que isso, a parte que passou do limite é considerada nula (§ art. 549 do Código Civil). Os advogados chamam isso de doação inoficiosa. O herdeiro prejudicado pode ir à Justiça para desfazer ou reduzir essa doação.

A dúvida era: a partir de quando conta o prazo para entrar com essa ação? No caso julgado, o tribunal de São Paulo tinha começado a contar o prazo na data em que as escrituras foram assinadas, mesmo sabendo que elas não tinham sido levadas ao cartório de imóveis. O STJ mudou isso.

O que o STJ decidiu

• Doação de imóvel: o prazo começa quando a doação é registrada na matrícula do imóvel. É o registro que torna o ato público e conhecido por todos.
• Testamento: o prazo para pedir a redução do que foi deixado em testamento não começa na data em que o testamento foi feito. Enquanto a pessoa está viva, ela pode mudar o testamento quando quiser, e ninguém ainda foi prejudicado.

Quanto ao tamanho do prazo, o STJ costuma aplicar o prazo geral de 10 anos do § art. 205 do Código Civil para esse tipo de ação. Mas cada caso tem detalhes, e vale conferir com um advogado.

O que isso muda para você

• Se a escritura é antiga, mas o registro é recente, o seu prazo pode ainda estar aberto. Muita gente acha que já passou tempo demais olhando só a data da escritura.
• Se a doação nunca foi registrada, pela lógica dessa decisão o prazo ainda nem começou a correr.
• Peça a certidão da matrícula do imóvel no cartório. É ali que aparece a data do registro. Esse papel é o ponto de partida para saber se ainda dá tempo.
• Testamento: não adianta brigar contra o testamento enquanto a pessoa está viva. A discussão só faz sentido depois do falecimento.

Perguntas frequentes

Meu pai pode doar um imóvel só para um dos filhos?

Pode, mas com limite. Ele pode doar livremente até a metade do que tem. O que passar disso atinge a parte reservada aos outros herdeiros e pode ser questionado.

Como descubro a data do registro da doação?

Pedindo a certidão de matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da região onde ele fica. Muitos cartórios já emitem pela internet.

Preciso esperar a pessoa morrer para reclamar da doação?

No caso da doação de imóvel, pela decisão, o prazo começa com o registro. Já no caso do testamento, antes da morte não há o que questionar, porque ele ainda pode ser mudado.

Essa decisão vale para todos os casos do país?

Não é um tema repetitivo, que obriga todos os juízes. Mas mostra como o STJ vem entendendo o assunto e costuma orientar as decisões dos outros tribunais.

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