Enunciado
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
O servidor (inclusive policial) não consegue, só pela via judicial, ganhar o mesmo que outra carreira alegando que faz trabalho parecido — isso é tarefa do legislador. O STF aplica a súmula a verbas remuneratórias, de vantagem e indenizatórias. Defesa do escritório: em vez de pedir “isonomia”, buscar cumprimento de lei existente (lei de carreira/promoção) que já assegure o direito.
