Enunciado
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Lei estadual ou municipal não pode dizer que o salário do servidor (inclusive policiais militares e civis estaduais) será reajustado automaticamente conforme um índice federal. Isso fere a autonomia dos entes e a vedação à vinculação. Importante para entender por que certas teses de reajuste automático não vingam e para calibrar o pedido na ação remuneratória.
