Dívidas fora de controle? O que é superendividamento

Se as parcelas das suas dívidas já não deixam dinheiro para comer, pagar aluguel, luz e remédio, a lei brasileira tem um nome para isso: superendividamento. E tem uma saída — juntar todos os seus credores de uma só vez e montar um plano de pagamento que caiba no seu bolso, com prazo de até 5 anos.

Quem vive isso conhece o roteiro de cor: um empréstimo para pagar o outro, o cartão que só aceita o mínimo, o desconto que chega antes do salário. No fim do mês, sobra a conta e não sobra a comida. Desde 2021, existe uma lei feita exatamente para essa situação — e ela não trata você como caloteiro. Ela trata você como alguém que se afundou pagando dívidas de consumo e precisa de uma reorganização.

O que é superendividamento, em palavras simples

O

acontece quando a pessoa de boa-fé simplesmente não tem como pagar todas as suas dívidas de consumo — as que já venceram e as que ainda vão vencer — sem sacrificar o mínimo para viver. Está escrito no § art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela § Lei 14.181/2021.

Repare em duas palavras que fazem toda a diferença:

• Boa-fé. A lei protege quem se endividou tentando viver, não quem pegou dinheiro já sabendo que não ia pagar.
• Dívidas de consumo. Cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal, compras a prazo, contas de serviços que se repetem todo mês.

E não é falência. O pedido de repactuação não declara você insolvente e não é uma “morte civil”: é um processo para reorganizar o que você deve.

Quais dívidas entram e quais ficam de fora

Isso costuma ser a primeira decepção de quem procura o advogado, então melhor saber logo. Pela lei, ficam fora da repactuação:

• dívidas contraídas com fraude ou má-fé, ou em contrato feito de propósito sem intenção de pagar;
• compra de produtos e serviços de luxo de alto valor;
• financiamento da casa própria e outras dívidas com garantia real (o bem fica como garantia);
• crédito rural.

Ou seja: a prestação do apartamento não entra na conta da repactuação. Mas o cartão, o cheque especial e o empréstimo pessoal que viraram uma bola de neve, sim.

O mínimo existencial: o dinheiro que ninguém pode encostar

A ideia central da lei é essa: nenhum plano de pagamento pode consumir a renda que você precisa para sobreviver. Esse pedaço protegido tem nome — mínimo existencial — e hoje um decreto do governo federal fixa esse piso em R$ 600 por mês.

Duas observações honestas sobre esse número:

• O Supremo Tribunal Federal examinou esse decreto e o considerou válido, mas determinou que o valor seja revisto pelo menos uma vez por ano, para acompanhar o custo de vida. Então ele pode mudar.
• R$ 600 é um piso de referência, não um teto. Cada caso é analisado com a sua realidade: quanto você ganha, quantas pessoas dependem de você, gasto com remédio, aluguel, tratamento de saúde.

Na prática, é aqui que se decide se o plano vai ser possível ou não: quanto realmente sobra da sua renda depois do que é essencial.

Como funciona a repactuação com todos os credores juntos

O ponto mais forte da lei é este: em vez de você negociar com cada banco separado (e sair de cada conversa com uma parcela nova), todos são chamados para uma mesma audiência. Funciona mais ou menos assim:

1. Você apresenta um plano

A pedido do consumidor, o juiz pode abrir um processo de repactuação e marcar audiência de conciliação com todos os credores presentes. Você leva uma proposta de plano de pagamento, com prazo de até 5 anos, respeitando o mínimo existencial.

2. O credor que não aparece perde força

Se um credor não comparece sem justificativa, a lei prevê consequências sérias para ele: a dívida fica com a exigibilidade suspensa, param de correr os encargos do atraso e ele pode ser obrigado a entrar no plano — recebendo depois dos credores que apareceram.

3. O acordo homologado vale como decisão judicial

Havendo acordo, a sentença descreve o plano e ele passa a ter força de título executivo. O plano precisa dizer, entre outras coisas, o alongamento dos prazos, a redução dos encargos e a data em que seu nome sai dos cadastros de inadimplentes.

4. Se ninguém aceitar, existe o plano compulsório

Não havendo acordo, o consumidor pode pedir a abertura do processo por superendividamento, em que o juiz revisa os contratos e impõe um plano judicial compulsório. Nesse caso, a lei garante aos credores no mínimo o valor principal corrigido, com quitação em até 5 anos e a primeira parcela em até 180 dias da homologação.

Onde pedir: nem tudo começa na Justiça

Você não é obrigado a entrar direto com processo. A lei permite que os órgãos de defesa do consumidor — o PROCON, por exemplo — façam essa audiência global com todos os credores na via administrativa, mais rápida e sem custo. Muita gente resolve aí. Quando o banco se recusa a negociar de forma razoável, então o caminho passa a ser o Judiciário.

Um detalhe que vale ouro para quem é idoso

A lei proíbe expressamente assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito, e é ainda mais rígida quando a pessoa é idosa, analfabeta, doente ou está em situação de fragilidade. Também é proibido anunciar crédito dizendo que sai “sem consulta ao SPC” ou esconder os riscos e o custo real.

Se você contratou empréstimo depois de ligação insistente, visita em casa ou pressão no caixa do banco, guarde tudo: isso pode pesar na sua defesa. O descumprimento desses deveres pode levar, na Justiça, à redução dos juros e dos encargos e ao alongamento do prazo do contrato original.

O que isso muda para você

• Você para de negociar em desvantagem. Uma mesa só, com todos os credores, em vez de dez negociações separadas que só empurram o problema.
• A conta passa a começar pelo seu sustento. Primeiro se garante o mínimo para viver; o que sobra é que vira parcela — não o contrário.
• O prazo tem limite. Até 5 anos, com fim à vista, em vez de dívida rolando para sempre.
• O nome sai da lista. O plano precisa fixar a data de exclusão dos cadastros de inadimplentes.
• Você não vira “falido”. O pedido não declara insolvência civil.
• Organizar papel é meio caminho. Contratos, faturas, extratos e contracheques são o que mostram, com número, que sua renda não cabe nas parcelas.

Perguntas frequentes

Preciso estar com o nome sujo para pedir?

Não. O que a lei olha é se você consegue pagar tudo sem comprometer o mínimo para viver. Estar negativado é um sinal comum, mas não é requisito.

Vou ficar livre das dívidas?

Não é perdão de dívida. É reorganização: prazos maiores, encargos menores e parcela dentro da sua realidade. Quem tem direito, valor e prazo, só a análise do seu caso concreto pode dizer.

Aposentado com vários consignados pode usar essa lei?

Aposentados e pensionistas do INSS estão entre as pessoas mais atingidas por esse tipo de endividamento. O consignado tem regras próprias de margem e desconto, e por isso precisa ser analisado junto com as demais dívidas, contrato por contrato.

Posso pedir de novo depois?

A lei prevê que o pedido só pode ser repetido depois de 2 anos, contados da quitação das obrigações do plano homologado.

Quanto tempo demora?

Depende da via escolhida e do volume de credores. Na via administrativa, costuma ser mais rápido; no Judiciário, os prazos legais dão uma ideia: os credores têm 15 dias para se manifestar no plano compulsório, e o administrador nomeado pelo juiz tem até 30 dias para apresentar a proposta de pagamento.

Ainda com dúvida sobre o seu caso?

Cada situação de dívida tem um desenho próprio: o tipo de contrato, a renda, quem depende de você, quantos credores existem. Se você quer entender qual caminho se aplica ao seu caso, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp: clique aqui para conversar.