Recebeu um papel da Justiça falando em despejo? Calma: você não precisa sair de casa no dia seguinte. A lei dá prazo para você se defender. E, se o motivo for aluguel atrasado, dá também a chance de pagar a dívida em 15 dias, contados da citação, e continuar morando no imóvel.
O que é a ação de despejo
É o processo que o dono do imóvel usa para pedir a casa de volta. Ele está na Lei do Inquilinato, a § Lei 8.245, de 1991.
O motivo mais comum é o aluguel atrasado. Mas existem outros: o contrato acabou, o inquilino descumpriu alguma regra do contrato, ou o dono precisa do imóvel em situações que a lei permite.
Uma coisa é certa: o dono não pode tirar você à força. Trocar a fechadura, colocar suas coisas na rua ou cortar a água e a luz para obrigar você a sair não é o caminho da lei. Quem decide é o juiz, dentro de um processo.
Os prazos que você precisa conhecer
Prazo para se defender
Quando o oficial de justiça ou o correio entrega a citação, começa a correr o prazo para apresentar a sua defesa. Em regra, são 15 dias. O prazo exato vem escrito no documento que você recebeu. Leia com atenção e guarde esse papel.
Se você não responder, o juiz pode aceitar como verdade o que o dono disse. Por isso, não deixe o papel na gaveta.
Prazo para pagar e ficar no imóvel
Se o despejo é por falta de pagamento, o art. 62 da Lei do Inquilinato permite que o inquilino, ou o fiador, evite o fim do contrato. Para isso, é preciso depositar na Justiça, em 15 dias contados da citação, toda a dívida atualizada.
Entram na conta:
- os aluguéis e encargos atrasados, como condomínio e IPTU, se forem sua obrigação no contrato;
- multa do contrato, quando ela for devida;
- juros;
- custas do processo e honorários do advogado do dono.
Atenção: essa chance não vale sempre. A lei não permite usar esse recurso se você já fez isso nos 24 meses anteriores.
Despejo rápido, por liminar
Em alguns casos listados no art. 59 da lei, o juiz pode mandar desocupar em 15 dias, logo no começo do processo, antes mesmo de ouvir o inquilino. Um desses casos é o aluguel atrasado em contrato sem nenhuma garantia, ou seja, sem fiador, sem caução e sem seguro.
Para conseguir essa ordem, o dono precisa depositar uma caução no valor de três meses de aluguel. E mesmo aí o inquilino tem saída: se pagar toda a dívida dentro desses 15 dias, por depósito na Justiça, a ordem perde o efeito.
Prazo para sair depois da sentença
Se o juiz decidir pelo despejo, ele marca um prazo para você sair por conta própria. A regra do art. 63 é de 30 dias. Mas esse prazo cai para 15 dias em algumas situações, como no despejo por falta de pagamento.
Como o inquilino pode se defender
Cada caso é um caso, mas a defesa costuma olhar para estes pontos:
- O valor cobrado está certo? Muitas vezes a conta vem com multa ou encargos acima do que o contrato prevê.
- Você já pagou? Recibos, comprovantes de PIX e conversas no celular servem de prova.
- O motivo do pedido é permitido pela lei? O dono não pode pedir o imóvel por qualquer razão, em qualquer momento do contrato.
- Dá para fazer acordo? Parcelar a dívida ou combinar uma data de saída pode ser bom para os dois lados.
O que isso muda para você
Muda que você tem tempo e tem escolha. Tempo, porque nenhum despejo acontece de um dia para o outro sem ordem do juiz. Escolha, porque você pode pagar e ficar, contestar a cobrança ou negociar a saída.
O que não pode é ignorar a citação. Os prazos são curtos e começam a contar no dia em que você recebe o documento. Junte logo o contrato, os recibos e os comprovantes de pagamento.
Se o aluguel é só uma das contas atrasadas, vale ler também o nosso texto sobre o que fazer quando as dívidas saem do controle.
Perguntas frequentes
O dono pode trocar a fechadura ou cortar a luz?
Não. Quem quer o imóvel de volta precisa entrar na Justiça. Só o juiz pode mandar desocupar.
Meu contrato é de boca. Tenho direitos?
Tem. O aluguel combinado sem papel também é protegido pela Lei do Inquilinato. O dono precisa do processo do mesmo jeito. Guarde comprovantes de pagamento e mensagens.
Já paguei a dívida num processo antes. Posso fazer de novo?
Depende de quando foi. A lei não deixa usar essa saída se você já usou nos 24 meses anteriores à nova ação.
O fiador pode pagar no meu lugar?
Pode. A lei permite que o fiador também deposite a dívida no prazo para evitar o despejo.
Não tenho dinheiro para pagar advogado. E agora?
Você pode procurar a Defensoria Pública da sua cidade. Leve a citação e os documentos o quanto antes, porque o prazo já está correndo.
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