Demitido por ser aposentado? TST vê discriminação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Casa da Moeda do Brasil discriminou 212 empregados ao escolher para a demissão justamente quem já era aposentado ou já podia se aposentar. A dispensa foi considerada inválida, e o tribunal mandou a empresa receber esses trabalhadores de volta.

O que aconteceu

Em abril de 2018, a Casa da Moeda avisou o sindicato da categoria que iria demitir muita gente de uma vez. A empresa disse que estava com dificuldade financeira, porque tinha perdido contratos e receita.

O problema foi a forma de escolher quem sairia. A lista tinha quem já estava aposentado e quem já tinha tempo para pedir a aposentadoria. Na prática, saíram os mais velhos.

A empresa se defendeu dizendo que o critério era objetivo: essas pessoas teriam outra renda, a da aposentadoria, e por isso sofreriam menos com a demissão.

O sindicato não aceitou e entrou com uma ação coletiva. Pediu que as demissões fossem anuladas, que os empregados voltassem ao trabalho, que recebessem os salários do tempo em que ficaram afastados e que o plano de saúde fosse mantido.

O que a Justiça decidiu

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro deu razão aos trabalhadores. Anulou as demissões, mandou reintegrar todos e fixou uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo. Para o tribunal do Rio, a própria empresa admitiu que usou a aposentadoria como critério.

Depois, uma das turmas do TST, a Quinta Turma, entendeu de outro jeito e não viu discriminação. O caso então subiu para um grupo maior de ministros do próprio TST, chamado SDI-1.

Foi a SDI-1 que deu a palavra agora. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a dispensa foi discriminatória, declararam a medida inválida e determinaram a reintegração dos demitidos. A informação está em notícia publicada pelo TST em 12 de novembro de 2026.

O nome que se dá a esse tipo de discriminação é etarismo: tratar alguém pior por causa da idade.

O que a lei diz

A lei brasileira proíbe a empresa de discriminar o trabalhador por causa da idade, tanto na hora de contratar quanto na hora de manter o emprego. Isso está no § art. 1º da Lei 9.029/1995.

A mesma lei diz que, quando a demissão é discriminatória, o trabalhador pode escolher entre duas saídas: voltar ao emprego, recebendo tudo o que deixou de ganhar no período, ou receber em dobro os salários do tempo em que ficou afastado. Além disso, pode pedir indenização por dano moral.

O que isso muda para você

Muita gente continua trabalhando depois de se aposentar pelo INSS. Outros já têm tempo para se aposentar, mas preferem seguir no emprego. Essa decisão interessa a todos eles.

• Ser aposentado não é motivo para ser o primeiro da fila. A empresa pode demitir, mas não pode escolher as pessoas pela idade ou pelo fato de terem aposentadoria.
• “Ele já tem outra renda” não convenceu o TST. Foi exatamente esse o argumento da empresa, e a maioria dos ministros viu discriminação.
• Vale a pena guardar provas. Comunicados da empresa, listas de demitidos, mensagens e nomes de colegas que saíram junto ajudam a mostrar qual foi o critério usado.

Um cuidado importante: a decisão vale para esse processo, que envolve uma empresa pública e uma demissão coletiva. Ela não se aplica sozinha a todo mundo. Cada caso depende das provas e da história de cada trabalhador. Mas ela mostra como o TST enxerga o assunto.

Perguntas frequentes

A empresa pode me demitir depois que eu me aposentei?

Pode demitir, como demite qualquer empregado, pagando os direitos. O que ela não pode é usar a sua idade ou a sua aposentadoria como motivo para escolher você. Se esse foi o critério, a demissão pode ser discutida na Justiça do Trabalho.

Como eu provo que fui demitido por causa da idade?

Olhe para o conjunto. Só saíram os mais velhos? A empresa falou em “renovar o quadro” ou em “quem já tem aposentadoria”? Existe comunicado, e-mail ou mensagem dizendo isso? No caso da Casa da Moeda, pesou muito o fato de a própria empresa ter admitido o critério.

Se a Justiça reconhecer a discriminação, o que eu recebo?

A lei prevê duas opções: voltar ao trabalho com o pagamento do período afastado, ou receber em dobro os salários desse período. Também é possível pedir dano moral. Quem decide o que cabe em cada caso é o juiz, com base nas provas.

Tenho prazo para reclamar?

Tem. Em regra, o trabalhador tem até dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação na Justiça do Trabalho. Passado esse prazo, o direito de cobrar se perde.

Essa decisão vale para empresa privada?

A proibição de discriminar por idade vale para qualquer empregador. A decisão do TST tratou de uma empresa pública, mas a lei que proíbe a discriminação é a mesma para todos.

Ficou com dúvida?

Se você foi demitido depois de se aposentar e desconfia que a idade pesou na escolha, vale conversar com um advogado de confiança e mostrar os seus documentos. Se quiser, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp: clique aqui para enviar uma mensagem.