Pensão de militar: separada de fato tem que provar

Quem estava separada de fato de um militar, sem receber pensão de alimentos dele, não recebe a pensão por morte de forma automática: precisa provar que dependia do dinheiro do falecido. Foi isso que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, no dia 4 de agosto de 2026, no julgamento do Recurso Especial nº 2.206.811-CE, relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues. A decisão foi divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 896 do próprio tribunal.

O que foi decidido

O caso chegou ao STJ para responder a uma pergunta simples: a mulher que já não vivia mais com o militar, mas nunca se divorciou no papel e nunca recebeu pensão de alimentos dele, tem direito à pensão por morte?

Os ministros responderam que ela não está fora da lista de quem pode receber. A lista de dependentes prevista no art. 7º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 3.765/1960 (a lei das pensões militares) foi lida como uma lista de exemplos, e não como uma porta fechada. Ou seja: a pessoa separada de fato pode, sim, ser habilitada.

Só que existe uma condição. Como não havia pensão de alimentos sendo paga, o tribunal entendeu que não dá para simplesmente presumir que ela vivia às custas dele. Essa dependência precisa ser demonstrada, com prova, referente ao tempo da morte.

O raciocínio do STJ foi o seguinte: a pensão por morte existe para amparar quem ficou sem meios de se sustentar. Se a pessoa já vivia por conta própria havia anos, sem receber nada do falecido, não é o caso de a lei entrar em cena automaticamente.

O que isso muda para você

Essa decisão mexe com uma situação muito comum no Brasil: o casal se separa, cada um segue a vida, mas ninguém procura o cartório ou o juiz para formalizar o divórcio. Anos depois, o militar (ou o policial militar, ou o bombeiro militar) morre — e a viúva no papel descobre que a pensão não vem sozinha.

Na prática:

• Se você estava separada de fato e recebia pensão de alimentos dele, sua situação é a mais tranquila: o próprio pagamento dos alimentos já mostra que havia dependência.
• Se você estava separada de fato e não recebia nada por decisão judicial ou acordo, mas ele ajudava você todo mês, o caminho é reunir prova dessa ajuda. Sem prova, o pedido tende a ser negado.
• Se você já se sustentava sozinha e não dependia dele, a chance de conseguir a pensão é pequena, porque falta justamente o requisito da dependência.
• Se você ainda vivia com ele como marido e mulher, essa decisão não atinge o seu caso: aí a dependência continua sendo presumida.

Que provas costumam ser usadas

Não existe uma lista oficial e fechada. O que os tribunais costumam analisar são documentos e testemunhos que mostrem que o dinheiro dele fazia falta no seu dia a dia. Alguns exemplos:

• Comprovantes de transferência, depósito ou Pix feitos por ele para você, de forma repetida ao longo do tempo.
• Contas de luz, água, aluguel, plano de saúde ou escola dos filhos pagas por ele.
• Você como dependente dele no plano de saúde militar, no imposto de renda ou nos registros da corporação.
• Conta bancária conjunta ou cartão usado por você.
• Testemunhas — vizinhos, parentes, amigos — que acompanhavam a ajuda mensal.

Quanto mais antiga e mais constante for a prova, melhor. Um único depósito não costuma bastar para mostrar dependência.

E a lei mudou em algum momento?

Sim. A Lei nº 13.954/2019 passou a exigir de forma expressa, no texto da lei das pensões militares, que a pessoa separada de fato estivesse recebendo pensão de alimentos para se habilitar. O STJ registrou, porém, que mesmo antes dessa mudança já não havia presunção de dependência para quem estava separado de fato e não recebia alimentos.

Por isso, a data da morte importa para saber qual texto da lei se aplica ao seu caso, mas a exigência de prova aparece nos dois cenários.

Perguntas frequentes

Separada de fato é a mesma coisa que divorciada?

Não. Separada de fato é quando o casal parou de viver junto, mas o casamento nunca foi desfeito no cartório ou na Justiça. No papel, as pessoas continuam casadas.

Se eu não tenho pensão de alimentos, já posso desistir?

Não. A decisão do STJ deixou claro que a lista de dependentes é exemplificativa, ou seja, a pessoa separada de fato pode ser incluída. O que ela precisa é demonstrar a dependência econômica na época do falecimento.

Essa decisão vale para o INSS também?

O julgamento tratou da pensão de militar. Mas os ministros lembraram que o STJ já vinha decidindo no mesmo sentido para benefícios do INSS e para servidores públicos federais: separação de fato sem alimentos não gera presunção de dependência.

E se o militar deixou também uma companheira atual?

Aí pode haver disputa entre mais de uma pessoa pela pensão, e cada uma terá de demonstrar sua própria situação. Esse tipo de caso costuma ser resolvido com análise de documentos e provas de convivência.

Existe prazo para pedir a pensão?

Há regras sobre a data em que o pagamento começa a contar conforme o tempo entre a morte e o pedido, e elas variam de acordo com o regime e a época. Por isso, quanto antes o pedido for feito, menor o risco de perder valores.

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Cada história é diferente, e o que decide o resultado costuma ser a prova que existe guardada em casa — extratos, contas, fotos, mensagens. Se você está nessa situação e quer entender quais documentos podem ajudar, fale com o escritório pelo WhatsApp: https://wa.me/5521985944060.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Informativo de Jurisprudência nº 896, de 12 de agosto de 2026 — REsp 2.206.811-CE, Primeira Turma, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 4 de agosto de 2026.