O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir qual índice de correção vale para as dívidas do governo com você ANTES de o precatório ou a RPV ser emitido. Ainda não há data de julgamento e, por enquanto, nada muda no seu cálculo.
O que o STF anunciou
Em 16 de outubro de 2026, o STF informou que vai julgar o assunto no Tema 1.484, a partir dos recursos RE 1620626 e RE 1623818. A discussão é sobre as dívidas da Fazenda Pública (União, estados e municípios) depois das mudanças feitas na Constituição em 2025, pela Emenda Constitucional 136.
A emenda trouxe regras de correção do valor depois que o pagamento é pedido à Justiça. Mas ficou uma dúvida: e o período antes disso, desde a condenação até o pedido de pagamento? É isso que o Supremo vai responder. Reconhecer a repercussão geral significa que a decisão final valerá para todos os processos parecidos no país.
O que isso muda para você
- Hoje: a decisão ainda não saiu. O STF só decidiu que vai julgar. Os cálculos continuam seguindo o que o juiz do seu processo já determinou.
- Quem tem ação contra o governo ou o INSS (atrasados, servidor público, indenizações) pode ter o valor final afetado, para mais ou para menos, conforme o índice escolhido.
- Quem já recebeu o pagamento não tem o caso reaberto automaticamente por causa dessa notícia.
- Guarde seus documentos: sentença, memória de cálculo e comprovantes de pagamento.
Perguntas frequentes
O que é repercussão geral?
É quando o STF entende que uma questão importa para muita gente e decide uma regra única para todos os casos iguais. Veja mais em .
Já existe uma data para o julgamento?
Não. O STF informou que ainda não há data marcada.
Meu processo vai parar por causa disso?
A notícia oficial não fala em suspensão dos processos. Cada caso segue com o juiz responsável.
Preciso fazer alguma coisa agora?
Não precisa correr. O mais seguro é pedir a um advogado de confiança que acompanhe o seu processo e avise quando o STF decidir.
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