A Lei nº 11.738/2008 criou o piso nacional do magistério: nenhum professor da educação básica pública pode ganhar menos que esse valor (para a jornada de referência).

A mesma lei garante a hora-atividade: ao menos 1/3 da jornada deve ser reservado para planejamento e correção, fora da sala de aula.

Conceito-chave: o piso é atualizado periodicamente; o que vale é sempre o valor vigente no ano.

O plano de carreira de cada rede define a progressão (por tempo e titulação) e o enquadramento nas faixas salariais.

O FUNDEB é o fundo que financia a educação básica; parte dele é destinada à remuneração dos profissionais, o que pode gerar direito a diferenças (o chamado rateio/abono).

Na prática: ter em mãos o plano de carreira local e os contracheques é o que permite conferir se o enquadramento está correto.

O professor tem aposentadoria especial, com redução em relação aos demais servidores, justamente pelo desgaste da função.

Conta como tempo de magistério não só a sala de aula, mas também funções como direção e coordenação pedagógica.

Conceito-chave: as regras dependem do regime (RPPS de cada ente) e das transições da Reforma — vale planejar a melhor data.

Readaptação: quando um problema de saúde impede a sala de aula, o professor pode ser remanejado para outra função compatível, sem perda de direitos.

Desvio de função: exercer atribuições de outro cargo pode gerar direito a diferenças salariais.

Professor temporário: a contratação por tempo determinado tem regras próprias; contratos irregulares podem gerar direitos (como o FGTS). A norma local e o edital sempre mandam.