Acervo próprio do escritório com súmulas, temas repetitivos, repercussão geral e teses dos tribunais superiores, organizado pelas áreas em que atuamos. Filtre por área, tribunal, tipo e vigência.
O Judiciário não pode conceder aumento de vencimentos a servidor sob o argumento de igualdade com outra carreira.
Ver registro completo →STF discute se o piso nacional do magistério deve servir de base para toda a carreira (níveis e classes), não só para o início. Julgamento suspenso por pedido de vista em 12/12/2025.
Ver registro completo →Quem foi contratado pelo poder público sem concurso, depois da CF/88, só tem direito ao salário das horas trabalhadas e ao FGTS.
Ver registro completo →A pensão alimentícia não cai sozinha quando o filho faz 18 anos: precisa de decisão judicial com direito de defesa.
Ver registro completo →O CDC se aplica aos bancos e financeiras: o cliente é consumidor e tem toda a proteção consumerista.
Ver registro completo →A hipoteca feita entre construtora e banco não vale contra quem comprou a unidade e pagou: o adquirente de boa-fé fica protegido.
Ver registro completo →Para anular a venda por fraude à execução, é preciso que a penhora estivesse registrada ou que se prove a má-fé de quem comprou.
Ver registro completo →Analisamos a sua situação e explicamos, com clareza, como a jurisprudência se aplica a você.
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